A Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) oferece agora uma alternativa prática para pessoas e empresas que precisam regularizar débitos com o governo local. Por meio da plataforma PGConcilia, é possível enviar propostas individuais para resolver pendências financeiras inscritas em Dívida Ativa, sem aguardar editais ou processos burocráticos.
Essa iniciativa está alinhada à Lei nº 7.684/2025, que institui a transação resolutiva como ferramenta para facilitar a negociação de dívidas tributárias e não tributárias. O objetivo principal é promover acordos que acelerem a quitação dos débitos, contribuindo para a redução dos processos judiciais e para a recuperação dos créditos públicos.
Podem utilizar esse recurso os devedores que possuam débitos superiores a R$ 3 milhões ou estejam em situação de recuperação judicial, liquidação ou falência. A negociação permite condições especiais, como descontos e parcelamentos, que facilitam o pagamento e a resolução amigável das dívidas.
Para participar, basta acessar o site concilia.pg.df.gov.br, clicar em “Negocia-DF” e iniciar a negociação por proposta individual, realizando o login com a conta gov.br. O usuário deve preencher um formulário e anexar a documentação necessária para análise.
Lançada em maio deste ano, a plataforma PGConcilia representa um avanço importante na relação entre o contribuinte e a administração pública, tornando mais ágil e transparente o processo de regularização fiscal no Distrito Federal.
