O Distrito Federal está redesenhando as regras de uso e ocupação do solo para construir uma cidade mais justa e organizada. Em fase final de revisão, o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot) vai incluir medidas que podem transformar a realidade de milhares de moradores de áreas informais, com destaque para a regularização fundiária de ocupações já consolidadas.
O objetivo é garantir que regiões ocupadas sem planejamento possam, finalmente, ter acesso à infraestrutura urbana, serviços públicos e segurança jurídica. A proposta é transformar o que hoje é considerado irregular em bairros legalmente reconhecidos e plenamente integrados ao território do DF.
Fruto de amplo debate com representantes do governo e da sociedade civil, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) propôs a inclusão de 28 áreas no Pdot. Caso aprovadas, essas regiões poderão ser regularizadas, beneficiando diretamente cerca de 20 mil famílias que vivem nesses locais.
Mapeamento técnico e social
Segundo o coordenador de Planejamento Territorial e Urbano da Seduh, Mário Pacheco, a escolha dessas áreas partiu de um levantamento criterioso da situação da informalidade no DF, considerando aspectos como tamanho das ocupações, nível de consolidação e viabilidade legal e ambiental.
“O mapeamento seguiu parâmetros técnicos e buscou priorizar locais onde a urbanização já está consolidada, oferecendo uma solução concreta para quem vive nessas comunidades”, explica Pacheco.
Para definir os Núcleos Urbanos Informais (NUIs), como são chamados tecnicamente esses locais, o governo se baseou na Lei Federal nº 13.465/2017 e na Lei Complementar nº 986/2021, que estabelecem as diretrizes para regularização fundiária em todo o país e no Distrito Federal.
“Na revisão anterior do Pdot, essas legislações ainda não existiam. Por isso, o novo plano já vem atualizado, alinhado às normas mais recentes, o que traz mais segurança jurídica e clareza ao processo”, destaca o coordenador.
Áreas de Interesse Social e Específico
As 28 áreas selecionadas foram divididas conforme as categorias previstas na legislação de regularização fundiária: Áreas de Regularização de Interesse Social (Aris), voltadas para famílias de baixa renda, e Áreas de Regularização de Interesse Específico (Arine), destinadas a grupos com maior poder aquisitivo, que podem arcar com os custos do processo.
Das 28 áreas propostas, 17 são classificadas como Aris, como o setor Santa Luzia, na Estrutural, e a Expansão Capão Comprido II, em São Sebastião. Outras 11 áreas são consideradas Arine, como Ponte Alta, no Gama, e a Colônia Agrícola 26 de Setembro, em Vicente Pires.
Critérios para seleção das áreas
A definição dos territórios aptos à regularização considerou uma série de fatores, entre eles:
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Tamanho e adensamento: Foram priorizadas áreas com maior grau de ocupação e que já apresentam características de bairro urbano consolidado.
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Cenário da informalidade: O levantamento identificou onde estão os principais focos de ocupações irregulares no DF.
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Viabilidade legal e ambiental: Foram analisadas restrições legais, como proximidade de rodovias e linhas de alta tensão, além de riscos ambientais, como áreas de preservação ou terrenos com declive acentuado.
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Crescimento de áreas existentes: Também foram atualizados os limites de assentamentos já previstos no Pdot vigente, incorporando áreas de expansão e novos núcleos formados nos últimos anos.
Mais transparência e segurança jurídica
Com a aprovação do novo Pdot, o Distrito Federal passa a contar com um conjunto mais robusto de regras e instrumentos para apoiar a regularização dessas áreas. Além de definir as diretrizes urbanísticas, o plano estabelece as bases para que projetos de infraestrutura, como pavimentação, praças e iluminação, sejam implementados nos locais regularizados.
“Regularizar não é apenas entregar um título de propriedade, mas garantir que essas comunidades tenham acesso à cidade formal, com infraestrutura, serviços públicos e dignidade”, reforça Mário Pacheco.
A expectativa do governo é que, com o novo Pdot e o suporte da Lei Complementar nº 986/2021, o processo de regularização fundiária no DF se torne mais rápido, transparente e eficiente, mudando para melhor a vida de milhares de famílias que há anos aguardam o reconhecimento formal de suas moradias.
