O Distrito Federal lança mais uma iniciativa para fortalecer projetos sociais: o Nota Legal Solidária. Regulamentado nesta quarta-feira (22) pelo governador Ibaneis Rocha, o programa permitirá que entidades sem fins lucrativos recebam créditos fiscais do Nota Legal, ajudando a ampliar seus recursos e a desenvolver ações de interesse da comunidade. A medida foi oficializada pelo Decreto nº 47.834, de 21 de outubro de 2025 e passa a valer em 1º de janeiro de 2026.
Pelo programa, as instituições cadastradas poderão receber créditos tanto gerados por suas próprias compras quanto doados por cidadãos participantes do Nota Legal. Podem se inscrever associações e fundações privadas, incluindo organizações sociais e religiosas, desde que comprovem mínimo de dois anos de atuação no DF, não tenham fins lucrativos e apliquem integralmente seus recursos em atividades sociais. Entidades religiosas só podem participar caso desenvolvam ações de interesse público, sem caráter exclusivamente religioso.
O cadastro deve ser solicitado à secretaria estadual ligada à área de atuação da instituição, com documentos como CNPJ, estatuto social, ata da última eleição da diretoria, comprovante de endereço, certidões negativas da Receita Federal e do DF, regularidade do FGTS e dados do representante legal. O estatuto social precisa declarar claramente a ausência de fins lucrativos e indicar o destino do patrimônio em caso de encerramento da entidade.
O decreto estabelece ainda critérios específicos por segmento. Podem participar instituições voltadas a saúde, educação, assistência social, esportes, cultura, proteção animal, meio ambiente, segurança alimentar, voluntariado, pesquisa, preservação do patrimônio histórico e desenvolvimento econômico e social. Cada área exige documentação complementar, como registros em conselhos setoriais ou atestados do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT).
A Secretaria de Economia será responsável pela administração do programa e manterá um portal público com a lista das entidades cadastradas, incluindo nome, CNPJ, endereço e valores recebidos. Já as secretarias temáticas terão a função de analisar documentos, aprovar ou excluir cadastros, fiscalizar atividades e conferir a prestação de contas.
O Nota Legal Solidária representa um passo importante para ampliar a colaboração entre governo, sociedade e organizações sem fins lucrativos, garantindo mais recursos e fortalecendo iniciativas que fazem a diferença na vida dos moradores do DF.