A discussão sobre o uso dos chamados “becos” nos Lagos Sul e Norte volta à pauta pública com a convocação de uma nova audiência pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh). O encontro está marcado para o dia 5 de setembro, às 19h, e será realizado no auditório do Edifício Number One, no Setor Comercial Norte. A iniciativa tem como foco apresentar à população um novo Projeto de Lei Complementar que trata da concessão de uso das áreas públicas contíguas aos lotes residenciais, espaços que, há anos, têm sido ocupados de maneira informal.
A proposta busca resolver um impasse histórico envolvendo essas faixas de terra, que foram incorporadas por moradores ao longo do tempo, sem regulamentação oficial. A tentativa anterior de normatizar o uso desses trechos, por meio da Lei nº 7.323/2023, foi suspensa após o Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT) considerar inconstitucional uma emenda parlamentar inserida durante a tramitação legislativa. Com a anulação da lei, a Seduh elaborou um novo texto, com base em estudos técnicos e diretrizes urbanísticas, que agora será debatido com a sociedade.
Entre os pontos centrais da proposta está a criação de um modelo de concessão que permita aos interessados utilizar legalmente essas áreas, desde que sigam critérios estabelecidos e paguem uma taxa proporcional ao valor do IPTU do imóvel. Os recursos arrecadados serão direcionados ao Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social (Fundhis), contribuindo para políticas habitacionais no DF.
De acordo com a Seduh, a reformulação do projeto partiu da necessidade de alinhar o desenho urbano à realidade consolidada nas regiões. A subsecretária de Desenvolvimento das Cidades, Letícia Luzardo, afirma que a proposta considera não apenas a regularização dos ocupantes, mas também a função social das áreas públicas e o uso coletivo por pedestres. Segundo ela, o novo texto representa uma tentativa de equilibrar os interesses dos moradores com os princípios do planejamento urbano.
A minuta do Projeto de Lei Complementar, bem como os estudos que deram origem à proposta, já estão disponíveis no site da Seduh, na aba de Participação Pública. Além do formato presencial, a audiência será transmitida ao vivo pelo canal Conexão Seduh, no YouTube, ampliando o acesso da população ao debate.
Após o evento, a secretaria avaliará as sugestões recebidas e poderá ajustar o texto final. Em seguida, o projeto será encaminhado ao Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan). Caso aprovado, seguirá para votação na Câmara Legislativa (CLDF), onde será apreciado pelos deputados distritais.
Serviço:
Audiência pública sobre uso de áreas públicas nos becos do Lago Sul e Norte
Data: 5 de setembro (quinta-feira)
Horário: 19h
Local: Edifício Number One – Setor Comercial Norte (SCN), Quadra 1, Bloco A
Transmissão online: Canal Conexão Seduh no YouTube
